A Coana publicou, no DOU de 23/09/2024, a Portaria nº 165, para dispor sobre as operações de importação e os procedimentos para processamento do despacho de importação com base em...
A alienação de bem objeto da constrição judicial gera presunção de fraude à execução fiscal. Ainda assim, em casos excepcionalíssimos, é necessário reconhecer a distinção desse precedente obrigatório. Com esse...
Através da Resolução GECEX 640/24, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior foram incluídos na lista de exceções à Tarifa Externa Comum, os produtos listados no Anexo...
No jornal VALOR ECONÔMICO, reportagem chama a atenção para incômodo de advogados tributaristas com entendimento recentemente divulgado pela Receita Federal a respeito do tratamento aos benefícios fiscais de ICMS para...
TEMA 118 STF Após a retomada do julgamento em 28/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre a exclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) da base de cálculo...
Um pedido de vista do ministro Humberto Martins interrompeu, na quarta-feira (25/9), a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o marco final dos juros remuneratórios nos...
A sentença trabalhista homologatória de acordo só será considerada início de prova material se conter elementos que demonstrem o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.968/24, que cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), com uma série de medidas para impulsionar a indústria...
A Lei nº 14.973/2024 dentre diversas alterações também modifica o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de...
A Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo o aproveitamento dos contribuintes quanto à exclusão do...
