A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depende da...
Fato resultou no aproveitamento do regime por empresa com faturamento superior a R$ 68 milhões Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de...
A União vai liberar R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão será responsável pela...
Já está disponível na plataforma gov.br o formulário eletrônico para envio de propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e nas Notas Explicativas (NEBS). A NBS é o...
Sancionada na quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias...
Prazo de dez anos começa a contar da efetiva restituição dos valores às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação tributária. O STF acolheu parcialmente, na quinta-feira, 22, embargos de...
Maioria entendeu que o imposto não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços...
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um empresário por crime contra a ordem tributária relacionado à supressão de ICMS, mas reduziu...
1ª seção reconheceu natureza mercantil da operação. A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.379, que não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do...
Whirlpool retirou lucros de controladas na Argentina da base de cálculos dos tributos Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de...
