Norma invocada pelo relator, Francisco Falcão, prevê que a penhora de bens deve se dar primeiro sobre dinheiro Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a importância do acordo ao afirmar que ele dará suporte crucial à receita da Previdência. Ele ressaltou ainda que o equilíbrio das contas é...
Corte considerou falta de lei que regulamente a matéria. Inconformado, Estado recorreu ao STJ e STF. O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens...
Para conselheiros, empresa aplicou de forma equivocada norma que prevê isenção de tributos sobre operações do seguro rural O fisco venceu disputa por R$ 235 milhões contra a Brasilseg, operadora...
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) passará neste mês de maio a ter uma câmara dedicada preferencialmente a julgar matérias aduaneiras. A iniciativa foi chancelada no último dia...
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de...
A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não ocorre nos casos de...
Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados. O Órgão Especial do TJ/SP declarou...
Processos estavam sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1182, fixado em abril de 2023 Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram a devolução dos autos...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que...
