Os cidadãos e contribuintes paulistas que precisam dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) têm à disposição 144 serviços online no Sistema de...
Decisão é contrária ao pedido dos contribuintes, que esperavam que a cobrança fosse validada apenas a partir de 2023 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quarta-feira (29/11),...
Foi publicada a Lei Nº 14740 DE 29/11/2023, instituindo o Programa de Autorregularização de débitos junto à Receita Federal. A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos...
Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o plano de saúde ofertado aos empregados não precisa ser...
Em razão do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, em 31 de dezembro deste ano vencerá o prazo previsto na Lei n. 10.865/04 para a cobrança...
O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os depósitos judiciais e extrajudiciais...
Para Conselho, só é possível deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve a apuração Com aplicação do voto de qualidade, a...
Prevaleceu entendimento de que, por não contemplar empregados, lei não abrange a categoria de diretores A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o projeto de lei que propunha a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia brasileira até...
O Ministério do Trabalho e Emprego convoca todos os empregadores a participarem do Período de Testes do FGTS Digital (Produção Limitada), que foi prorrogado até 13/01/2024. É possível gerar guias rápidas e parametrizadas (personalizadas)....
