A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para...
Foi aprovada, com o intuito de intensificar a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das...
Depósito judicial, feito pelo contribuinte em um caso de cobrança de CSLL, é válido para fins de contagem do prazo decadencial A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Medida provisória seguirá para análise do Plenário da Câmara A comissão mista que analisou a medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário-mínimo em R$ 1.320 aprovou, por...
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de ontem (08/08), a Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que atualiza dispositivos...
Ao tribunal, farmacêutica alegou que os serviços eram iniciados no Brasil, mas concluídos nos EUA Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso...
Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas...
No caso discutido, os insumos de insumos são os serviços ou bens utilizados na produção cana de açúcar Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com 11 vetos a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da...
Para especialistas, decisão pode ser reflexo da baixa adesão ao programa. PL do Carf e transações tributárias também impactam O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero...
