O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de uma lei paulista que permitia cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já tivesse sido pago em outro...
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) esclarecem aos contribuintes e desenvolvedores de sistemas as diretrizes de...
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou...
A Receita Federal realiza fiscalização voltada à análise de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e Cofins apresentados por concessionárias de veículos e motocicletas. A ação, denominada...
Hoje celebramos uma conquista que transcende a obtenção de um título acadêmico. Ronaldo Martins, sócio fundador e CEO do RMA | RONALDO MARTINS ADVOGADOS, acaba de ser aprovado na defesa...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na...
Alteração inclui UF e município de destino dos itens e exige adequações nas integrações via API O Portal Único Siscomex está incorporando à Declaração Única de Importação (DUIMP) as alterações...
Decisão decorre da resistência da equipe econômica, contrária à versão mais ampla do projeto O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para depois das eleições a votação do...
A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram, na quarta-feira (12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o...
