Partidos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco. No STF, dois partidos políticos ajuizaram ação contra medida provisória que retoma o voto de qualidade para desempatar julgamentos...
Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas...
Casos tratavam da tributação de lucros de controlada ou coligada na Holanda No primeiro julgamento após o retorno do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho...
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2130, de 31/01/2023, que regulamenta a autorregularização de débitos...
O juiz substituto Eduardo Schmidt Ortiz determinou que empresas de telefonia e de redes sociais colaborem para que o golpe do falso advogado seja contido no Paraná. Clientes se passavam...
O administrador judicial não pode ser considerado como parte integrante da recuperação ou falência, tampouco mandatário de alguma das partes ou dos credores. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal...
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o primeiro semestre de 2023....
Um empresário foi condenado por injúria racial contra dois funcionários do restaurante de um chef premiado porque os chamou de "preto sujo, crioulo, pretinho e serviçal". Ele terá que pagar...
As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se – documento que atesta a conclusão e a regularidade de uma obra. As...
Uma fabricante de cimento obteve liminar na Justiça para recolher com alíquota reduzida pela metade o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributo exigido sobre o transporte...
