Medida agiliza processo de concessão de CNPJ para não residentes e fundos. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgam hoje, 30/11/2022, o sistema...
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Essa foi a tese sugerida na...
Portaria regulamentou a possibilidade de troca, que poderá ser feita por meio de transação tributária A Receita Federal regulamentou a possibilidade de troca, por meio de transação tributária, de bens...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu uma discussão importante para as empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP) aos seus acionistas, sócios e cotistas. Ficou definido que os...
Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro poderão fazê-lo no mês de julho. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos especiais repetitivos, se contribuição previdenciária incide sobre o 13º salário proporcional, pago ao empregado, referente ao aviso prévio...
Relator citou jurisprudência de que deveria incidir ICMS sobre descontos incondicionais na substituição tributária Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram improcedente a ação rescisória...
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da...
Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito...
A Portaria PGFN nº 9.444/2022 altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021 e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de...
