Contribuinte obrigado a prestar contas fica com o CPF pendente e pode ter implicações práticas no dia a dia Receita aplica multa e não aceita abertura de Mei; bancos podem...

A multa aplicada aos contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda 2026 e que não entregam o documento à Receita Federal pode chegar a 20% do IR devido no ano. O valor, por lei, é...

Principal barreira está nas falhas de conexão e infraestrutura de áreas remotas do Brasil Desafios tecnológicos e estruturais podem dificultar a implementação do split payment até 2027, como previsto pela...

O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política. A prática viola o...

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente...

Ação identifica inconsistências em créditos com estimativa de glosa da ordem de R$ 10 bilhões. A Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em...