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Empresas haviam conseguido suspender decreto do governo A Advocacia-Geral da União (AGU) informou terça-feira (24) que a Justiça Federal em São Paulo derrubou as liminares de primeira instância que suspenderam...

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de...

Caso envolve a ArcelorMittal, que foi autuada por deduzir créditos de imposto de renda pagos no exterior de forma considerada indevida Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª...

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), o projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição menores para as indústrias química e petroquímica participantes de regime fiscal especial...

Recente decisão liminar reforçou o entendimento de que o imposto de renda não deve incidir sobre os lucros e dividendos distribuídos por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo...