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É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização, de acordo com o entendimento firmado na quarta-feira...
- 6 de março de 2025
O ICMS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado. Com esse...
- 6 de março de 2025
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- 6 de março de 2025
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- 27 de fevereiro de 2025
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- 27 de fevereiro de 2025
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- 26 de fevereiro de 2025
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