Foi sancionada a Lei 14.788, de 28 de dezembro de 2023, que iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) à data prevista na...
Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a R$ 2 milhões e...
PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional. Na quarta-feira, 20, o Congresso Nacional promulgou a PEC 45/19 que institui a reforma tributária. A matéria foi aprovada pela Câmara, em 2º turno,...
Prevaleceu o enunciado: “1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada...
O caso em comento diz respeito à discussão, no Supremo Tribunal Federal, envolvendo a inclusão gratuita de canais de retransmissoras de TV local por prestadoras de serviços de TV paga....
No último dia 13, em voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques, foi retomado o julgamento e proposta uma posição ampliada que pode derrubar o teto de 20 salários-mínimos para as...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou na quarta-feira (13/12) a fase de votação da ação em que se discute eventual omissão do Poder Legislativo na regulamentação do direito à...
Medida atinge 17 setores da economia intensivos em mão de obra, e impacta diretamente quase 9 milhões de postos de trabalho. Texto permite redução de tributos pagos por empresas sobre...
Com dívida estimada em R$ 1,8 bilhão e mais de 2.300 credores, empresa fecha lojas e sofre revés com inclusão de Subway no processo; marca Eataly fica de fora A...
Publicada Nota Orientativa que descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em...
