A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação:...
Ação penal apurou supressão de contribuições mediante omissão de pagamento extracontábil a funcionários A 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o ex-vice-presidente e o ex-diretor financeiro de uma transportadora por...
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de...
Proposta foi apresentada à Comissão de Legislação Participativa pela Auditoria Cidadã da Dívida O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros...
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou quarta-feira (17/8) resolução para incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro a decisão do Conselho do...
O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais...
Um decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 24/08 restaurou as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. A medida atende...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não só valores...
A Portaria Interministerial MTP/ME nº 21 DE 03/08/2022, publicada no DOU de 18/08/2022, dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022,...
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB Nº 208 DE 11/08/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova regulamentação tornou-se...
