Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu na segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute...

Foi publicada a Lei número 14.711 de 31/10/2023, que trata do chamado "Marco Legal das Garantias".   Referida lei possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.164, datada de 25 de outubro de 2023, que cria o Programa Auxiliar de Apuração do...

Após enviar as remunerações pelo eSocial, o empregador deverá entrar no ambiente do FGTS Digital para emitir as guias de recolhimento dos valores ao FGTS, podendo utilizar uma das opções disponíveis...

Entendimento é distinto do tomado pela 1ª Turma, que negou a possibilidade de cobrança concomitante Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos...

Foi vencedora a posição segundo a qual a compra de ações é remuneração ao trabalho, sendo legítima a tributação Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da...