Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre o momento da compensação de benefícios previdenciários. O enunciado aprovado diz que“a...

A revogação de um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. O entendimento é da juíza Sílvia Figueiredo Marques,...

O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de origem. Assim, o órgão não pode inovar, criando direitos, obrigações ou exigências...

A exigibilidade do ICMS-Difal das empresas enquadradas no Simples Nacional da forma operada pelo Estado de Goiás só é válida após 1° de março de 2024, data do início da...

O órgão também planeja abrir uma transação tributária para negociar teses de PIS e Cofins neste ano  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda o lançamento de três editais de transação...

Necessidade de informar Receita sobre incentivos consta na MP 1227  A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os...