Conforme divulgado em nossos Boletins Jurídicos em 2024 e 2025, a Lei nº 14.973/24, dentre outras alterações, estabeleceu regime de transição para a contribuição substitutiva sobre a Receita Bruta (CPRB),...
Após longo período de debate administrativo e mais de seis anos depois da emissão de parecer tributário elaborado por este Escritório, em 2017, para cliente franqueado de grande relevância no...
Como é de conhecimento geral, o SESCON impetrou Mandado de Segurança visando proteger suas empresas associadas da exigência prevista na Lei nº 15.270/2025, que condiciona a isenção do Imposto de...
Nas últimas semanas, o Distrito Federal e os estados de São Paulo e Pernambuco divulgaram entendimentos divergentes sobre a possibilidade de inclusão da CBS e do IBS na base...
Em 05 de novembro de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025, que, dentre outras disposições, institui a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a...
A norma intensifica a fiscalização sobre operações, especialmente de petróleo, etanol e combustíveis A Receita Federal publicou a Portaria RFB 583/25 em 24/09/25, cujo objetivo é reforçar a fiscalização e...
O número de ações trabalhistas voltou a crescer no Brasil, reacendendo um alerta entre empresas e profissionais de gestão. Após anos de queda impulsionada pela Reforma Trabalhista de 2017, os...
STF CONFIRMA A INCIDÊNCIA AMPLIADA DA CIDE-TECNOLOGIA SOBRE CONTRATOS INTERNACIONAIS - TEMA 914 (RE Nº 928943) Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, todas as transações que envolvem a remessa...
O que o tarifaço tem a ver com os conceitos e regras da negociação? Negociações diplomáticas baseadas em princípios promovem respeito mútuo e manutenção de relacionamentos positivos No ambiente das...
O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37/66 como incentivo à exportação e gerido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) em conjunto com a Receita Federal, possibilita...
