Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB),...
O estado de São Paulo através da Portaria CAT Nº 79 DE 2021 alterou a Portaria CAT Nº 42 DE 2018, que numa regra geral, trata do ressarcimento e complemento...
O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de norma estadual de São Paulo que exclui da incidência do piso salarial regional os contratos de aprendizagem, regidos pela Lei federal 10.097/2000....
A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), liberou uma empresa autuada por uso indevido de ágio de ter que pagar multa qualificada – de 150%...
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial,...
Mais de 16 mil empresas receberão comunicações para regularização espontânea das divergências identificadas. A Receita Federal iniciou mais uma operação de Insuficiência de Declaração do Imposto Sobre a Renda das...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário 1.317.982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença...
A Receita Federal acaba de lançar o primeiro Assistente Virtual (atendimento robotizado, ou chatbot) em seu site. Neste primeiro momento, o assistente orienta usuários sobre o registro de despachantes e...
Normativo é um marco na modernização da defesa comercial no Brasil. A promulgação do novo Decreto brasileiro de subsídios e medidas compensatórias (Decreto n. 10.839, de 18 de outubro de...
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regularizar as pendências constantes no relatório da...
