A recente Lei 14.735/22, publicada em 21 de junho 2022, aperfeiçoou os mecanismos de transação de dívidas tributárias fixadas na Lei nº 13.988/2020. Assim, a Receita Federal do Brasil e...

A partir de quinta-feira, 30 de junho, as micro e pequenas empresas já poderão buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio...

Juiz declarou que Fisco perdeu prazo para fazer a cobrança, mas cabe recurso Os herdeiros do lendário médico e empresário mineiro Antonio Luciano Pereira Filho, que morreu em 1990, estão...

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi foi alterada novamente para adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 4,...

Nova regra permite que os executivos não fiquem prejudicados com o arrolamento durante todo o processo administrativo Os bens ou direitos arrolados de um responsável solidário podem ser substituídos pelos...

Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a...