Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de cálculo de PIS e...

Após decisão ‘acachapante’ do STJ, ideia é notificar as empresas com prazo para que elas se autorregularizarem sem aplicação de multa Após vitória considerada “acachapante” no Superior Tribunal de Justiça...

O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou...

Um reconhecimento que nos enche de orgulho. O Head de Tributação Internacional do nosso escritório, Rodrigo Martins, acaba de ser selecionado para integrar o seleto grupo Lawyers of Distinction, inclusive...

Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do...

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar na sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de cinco mil municípios brasileiros: a incidência de Imposto Sobre Serviços...