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O contribuinte que entrega a declaração do Imposto de Renda pode destinar parte do tributo devido no ano a fundos sociais, sem custo adicional. Na prática, ao fazer a declaração, o contribuinte opta por...

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O escritório RMA | RONALDO MARTINS ADVOGADOS esteve presente no 28º Congresso da ANEFAC, um dos principais encontros de líderes e executivos do Brasil. Nosso CEO, Ronaldo Martins, participou ativamente...

Conselho decide que Mercado Pago deve responder por pagamentos sem causa e pela recusa em fornecer dados à fiscalização Por maioria de 5 a 1, a 2ª Turma da 1ª...