Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve...
O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação...
Turma decidiu que era o caso de retroatividade benigna para aplicação de uma multa menos gravosa Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
O sócio de empresa que deixa de depositar em juízo parcela do faturamento em processo de execução não comete crime de apropriação indébita, pois não se apropria de coisa alheia...
Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em...
A falta de uma norma celetista sobre acompanhamento dos pais a crianças diagnosticadas com autismo não impede a redução de jornada do trabalhador sem diminuição da remuneração. Além disso, o regime jurídico...
Processos envolvem compensação de IRPJ e CSLL e discute legalidade da restrição imposta pela IN 1.765 Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não...
Colegiado entendeu que a multa discutida no processo é autônoma e a Lei 14689/23 não a alterou A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...
Esta foi a primeira vez que a 2ª turma analisou o tema, que tem precedente favorável ao contribuinte na 1ª Turma Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de...
